terça-feira, 16 de setembro de 2014

O Selo 'Contas Assignadas" no Regulamento de 1923 sobre as Vendas Mercantis pelo decreto 16.275

Como o decreto tem XIV capítulos, e esses com muitos artigos,damos enfoque ao pimeiro capítulo, que dispõe sobre o porque de 'Contas Assignadas",já que o decreto é Regulamento para a Fiscalização e Cobrança do Selo Proporcional sobre as Vendas Mercantis.O selo do tipo qual falamos foi expecifico para as vendas mercantis a prazo efetuadas entre vendedor e comprador domiciliados no território nacional, mas também podemos nos alongar um pouco mais e dizer que:- Era obrigatório no ato da entrega real ou simbólica da mercadoria a emissão da fatura ou conta, em duplicata, ficando o comprador com a fatura e vendedor com a duplicata,posteriormente o mesmo remeteria ao comprador já selada, com as estampilhas do imposto, para que este inutilizasse os selos assinando sobre os mesmos, isto feito,retornava ao vendedor ou portador dessa

CONTAS ASSIGNADAS 100.000 Réis

This stamp was specially created for mercantile term sales made between seller and buyer residing in the territory of Brasil * decree 16.275, December 1923
Thesouro Nacional - Brasil

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