Como o decreto tem XIV capítulos, e esses com muitos artigos,damos enfoque ao pimeiro capítulo, que dispõe sobre o porque de 'Contas Assignadas",já que o decreto é Regulamento para a Fiscalização e Cobrança do Selo Proporcional sobre as Vendas Mercantis.O selo do tipo qual falamos foi expecifico para as vendas mercantis a prazo efetuadas entre vendedor e comprador domiciliados no território nacional, mas também podemos nos alongar um pouco mais e dizer que:- Era obrigatório no ato da entrega real ou simbólica da mercadoria a emissão da fatura ou conta, em duplicata, ficando o comprador com a fatura e vendedor com a duplicata,posteriormente o mesmo remeteria ao comprador já selada, com as estampilhas do imposto, para que este inutilizasse os selos assinando sobre os mesmos, isto feito,retornava ao vendedor ou portador dessa
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CONTAS ASSIGNADAS 100.000 Réis |
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This stamp was specially created for mercantile term sales made between seller and buyer residing in the territory of Brasil * decree 16.275, December 1923
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Thesouro Nacional - Brasil |